Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2919/2026 à proposição PL 3555/2025.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3555/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-3555/2025 à proposição PL-269/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3555/2025.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1096/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 3.215/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.215/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 269/2019 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 366.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7010/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 269/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais".
Tramitando em Conjunto