Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-1006/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 362.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1006/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1009/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:" Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".
Tramitando em Conjunto