Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Despacho exarado no Requerimento n. 9311/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9311/2018, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a apensação pretendida foi determinada na distribuição inicial do Projeto de Lei n. 11.105/2018. Publique-se. Oficie-se".
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 63 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-478/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9311/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 11.105 de 2018, ao Projeto de Lei nº 478 de 2007".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 11105/2018, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
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