“Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para incluir o artigo 15-D que garante o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais da enfermagem”.
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Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-2169/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)