Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais
Altera a Lei nº 5.197, de 1967.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016), ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-6268/2016
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6268/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3276/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animais".
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