PL 2166/2023

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Tramitação

1. 02/06/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.

   Aguardando Encaminhamento
2. 02/06/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4893/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 26/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2166/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal".

   Tramitando em Conjunto