Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2928/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2928/2025 à proposição PL-3910/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2928/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8879/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3910/2020, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.869, de 10 de novembro de 1999, para adequar a redação ao disposto no art. 103 da Constituição Federal. ".
Tramitando em Conjunto