Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para corrigir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
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Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2163/2023
Tramitando em Conjunto