Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), para o PDL 409/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PDL-409/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 761.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-409/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 410/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS".
Tramitando em Conjunto