Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3964/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Recebimento
Recebido Autógrafo da PEC n. 76/2019.
Recebimento
Recebido Ofício nº 1.345 (SF), que encaminha, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 76/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública".
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)