O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para que bancos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e administradoras de cartões ajudem mulheres que sofrem violência doméstica e familiar. Segundo o autor, hoje a mulher que quer se afastar do agressor enfrenta obstáculos no banco, como a necessidade de autorização do outro titular para movimentar a conta conjunta (conta com mais de um dono). A proposta garante atendimento prioritário e sigiloso, bloqueio e troca de cartões, saída da conta conjunta e suspensão de cobranças de empréstimos feitos sob pressão, fraude ou sem consentimento. Para usar esses direitos, basta apresentar uma decisão judicial, um boletim de ocorrência com pedido de medida protetiva (ordem judicial de proteção à vítima) ou uma declaração de órgão de apoio. O texto também altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz determine diretamente aos bancos o bloqueio de contas conjuntas e proíba o agressor de contratar crédito em nome da mulher.
O que muda na prática
- Bancos e demais instituições devem dar atendimento prioritário, sigiloso e reservado à mulher, nas agências e nos canais digitais.
- Endereço, telefone, e-mail e senhas podem ser atualizados na hora, sem repasse a outros titulares ou terceiros.
- Cartões e senhas que estão com o agressor podem ser bloqueados e reemitidos imediatamente.