Altera o art. 611 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para ampliar o prazo de instauração do processo judicial de inventário.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 4638/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4638/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto