O que a proposta faz
O projeto proíbe que lojas, bares, restaurantes, empresas e empregadores tratem pessoas de forma diferente por causa de opinião política, de filiação a partido ou de voto. Segundo o autor, hoje a proteção é genérica: o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços) proíbe recusar venda a quem pode pagar, e a lei eleitoral combate a coação do eleitor, mas faltaria uma regra específica sobre discriminação política. O projeto cria essa regra para as relações de consumo e de trabalho, com sanções para quem a descumprir. A proposta não alcança a crítica política nem a escolha de membros por partidos, sindicatos, igrejas e entidades ideológicas. Ela surgiu, segundo o autor, após casos de discriminação ligados ao voto nas eleições de 2026.
O que muda na prática
- Fornecedores não podem recusar venda, restringir a entrada ou dar preço, condição de pagamento ou atendimento diferente por causa de opinião política, partido ou voto.
- Fica proibido exigir que o cliente diga ou comprove em quem votou e anunciar, inclusive em redes sociais, que certas pessoas serão atendidas de forma diferente.
- Empregadores não podem recusar contratação, demitir, ameaçar demitir ou piorar função, jornada, salário ou condições de trabalho por causa do voto ou da convicção política.
- Demissões feitas até 90 dias depois de o empregador condicionar empregos ao resultado de uma eleição ou ao voto dos empregados passam a ser presumidas discriminatórias, cabendo ao empregador provar outro motivo.