O que a proposta faz
O projeto quer proibir que empregadores discriminem trabalhadores e candidatos a vaga por causa de suas opiniões ou escolhas políticas e eleitorais, como o voto ou o apoio a algum candidato. A lei que proíbe discriminação no trabalho, de 1995, já cobre motivos como sexo, raça e idade, mas não cita expressamente a política. A proposta também proíbe exigir que empregados ou candidatos tornem públicas, deem senha ou abram suas redes sociais privadas (contas pessoais que não são abertas ao público) para vigiar publicações de conteúdo partidário, eleitoral, sindical ou de reivindicação de direitos. Quem fizer isso poderia responder criminalmente, com detenção de um a dois anos e multa. Empregadores condenados por discriminação política ou eleitoral teriam de prestar serviços à comunidade, de preferência em entidades de assistência social. Segundo a autora, a medida combate o assédio eleitoral e a invasão da vida privada no trabalho, além de proteger a liberdade de voto e a atuação sindical.
O que muda na prática
- Fica proibido demitir, deixar de contratar ou tratar de forma diferente trabalhadores e candidatos por suas convicções políticas e eleitorais.
- Fica proibido exigir que empregados ou candidatos mostrem ou deem acesso às suas redes sociais privadas para vigiar publicações partidárias, eleitorais, sindicais ou de reivindicação de direitos.
- Essa prática passa a ser crime, com pena de detenção de um a dois anos e multa.