O que a proposta faz
O projeto amplia a lista de candidatos que não pagam a taxa de inscrição em concursos públicos federais. Hoje, a isenção vale para famílias inscritas no CadÚnico (cadastro do governo para famílias de baixa renda) com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo, e para doadores de medula óssea. Pela proposta, também teria direito à isenção quem tiver renda familiar mensal por pessoa de até um salário-mínimo e tiver concluído o ensino médio em escola pública ou em situação equivalente, sem precisar estar no CadÚnico. Segundo o autor, a origem escolar sozinha não mostra dificuldade financeira atual, por isso a renda também seria exigida. A isenção cobre apenas a taxa de inscrição, sem mudar as regras de seleção ou aprovação.
O que muda na prática
- Candidatos com renda familiar mensal por pessoa de até um salário-mínimo passam a ter direito à isenção se tiverem concluído o ensino médio.
- O ensino médio precisa ter sido cursado integralmente em escola pública ou como bolsista integral (com bolsa que cobre todo o custo) em escola privada.
- Escolas comunitárias de educação do campo que têm convênio com o poder público também contam para o benefício.
- Não é exigida inscrição no CadÚnico para ter direito à isenção nesses casos.