O que a proposta faz
O projeto proíbe a criação de contas de crianças em redes sociais classificadas como de alto risco para crianças. Quem faria essa classificação seria a autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital, que definiria os critérios em regulamento. Hoje, o ECA Digital (lei que protege crianças e adolescentes na internet) exige que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos estejam ligadas à conta de um responsável legal, com supervisão dos pais, mas não proíbe a criação de contas por crianças. A proposta acrescenta essa proibição à própria lei. Segundo o autor, a medida busca reforçar a proteção das crianças em plataformas com maior potencial de risco, sem atingir serviços educacionais, públicos ou com controle editorial.
O que muda na prática
- Fica proibido criar conta de criança em redes sociais consideradas de alto risco para crianças.
- A autoridade de proteção de crianças no ambiente digital define, em regulamento, quais redes são de alto risco.
- A classificação considera fatores como interação direta entre usuários, recomendação de conteúdos e funções que estimulam uso excessivo.
- Redes sociais voltadas principalmente para educação, operadas pelo poder público para serviços públicos ou com controle editorial ficam fora da proibição.