Aguardando Designação de Relator(a)Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6685/2009
Altera as regras de trabalho com carteira assinada para trabalhadores com mais de 60 anos, definindo jornada, exames médicos pagos pelo empregador, limites de peso e multas para quem descumprir.
O projeto acrescenta à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que reúne as regras do trabalho com carteira assinada) um capítulo com regras especiais para o trabalhador com mais de 60 anos. Hoje a CLT tem regras gerais de jornada e de saúde no trabalho, que valem para todos. Com a mudança, o trabalhador idoso passa a ter jornada diária de 8 horas, com limites próprios para as horas extras, e exames médicos obrigatórios pagos pelo empregador. Também fica proibido exigir dele esforço físico acima de certos pesos. As empresas que descumprirem essas regras poderão ser multadas.
O que muda na prática
Passa a ser considerado idoso, para efeitos da CLT, o trabalhador com mais de 60 anos.
A jornada diária do idoso é de 8 horas, podendo ser estendida em até 2 horas por acordo ou convenção coletiva, sem acréscimo salarial, desde que a carga semanal não passe de 44 horas.
Em caso de força maior, a jornada pode chegar a 12 horas, com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal, e o idoso tem direito a 30 minutos de descanso antes da hora extra.
Exames médicos do idoso, incluindo o de visão, passam a ser obrigatórios, pagos pelo empregador, na admissão, a cada seis meses e na demissão.
Fica proibido empregar o idoso em serviços com força superior a 20 quilos no trabalho contínuo ou 25 quilos no ocasional, e a jornada em condições penosas, perigosas ou insalubres (que fazem mal à saúde) é reduzida em 30 minutos.
As multas por descumprimento vão de R$ 300,00 a R$ 3.000,00, aplicadas pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (órgãos federais que fiscalizam o trabalho) e chegam ao valor máximo em casos de fraude ou reincidência.
Quem é afetado
Trabalhadores com mais de 60 anos
Empregadores que contratam pessoas idosas
Trabalhadores em atividades penosas ou insalubres
Empresas com acordos coletivos de trabalho
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4262/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Flávia Morais (MDB/GO) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.685, de 2009".
· CCJC
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6685/2009 sem originais produzidos na CCJ.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 269, Letra C.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Ver as 65 movimentações anteriores
· CTRAB
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2017)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra B.
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CIDOSO
Aprovação
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
· CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
· CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
· CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
· CIDOSO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CIDOSO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CIDOSO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2016)
· CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES)
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
· CIDOSO
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
· CTRAB
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em função do Memorando nº 211/16 COPER.
· CCP
Notificações
À CTASP o Memorando nº 211/16 - COPER solicitando a devolução deste.
· MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 4.892/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2009, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2009: À CSSF, à CIDOSO, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Geovânia de Sá e Daniel Vilela.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4892/2016, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.".
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergilio e Gorete Pereira.
· CTRAB
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Corte Real, subscrito pelo Deputado Lucas Vergilio.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Familia, com subemenda.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela aprovação deste, nos termos do parecer adotado pela CSSF, com emenda.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Notificações
Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6685/2009, do Senado Federal - Lúcia Vânia, que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso."
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 3072/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 3 15, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso."