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PL 2180/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2180/2023

Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para prever prazo de busca reiterada de ativos nas contas do executado.

Autor: Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
Apresentada em: 26/04/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 28/06/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

28/06/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2197/2015.
14/06/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto