PEC 253/2016

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2534/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que 'altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade'".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 283 COL 01., Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer, Dep. Hildo Rocha, por unanimidade.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e Dep. Roberto Balestra (PP-GO).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC25316, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8983/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial".

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/04/2018).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

Notificações

Eleito Presidente, Dep. Covatti Filho (PP/RS).

Notificações

Instalada a Comissão.

Recebimento

Recebimento pela PEC25316, com as proposições PEC-343/2013, PEC-469/2010 apensadas.

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.717/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 253/2016 e 99/2011 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se.".

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-469/2010.

Distribuição

Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 469/2010 à PEC 253/2016, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 469/2010, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 253/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17 PÁG 122 COL 01, Letra A.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6717/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011".

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 343/2013, apensada.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-343/2013 apensada.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 04 COL 01.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-343/2013.

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-343/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 253/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 951/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade".