Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 857.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1257/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4247/2020, pela Deputada Lauriete (PSC/ES), que "Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda".
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