Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 456 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 14/05/2008, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rubens Otoni, pela "pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados".Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer pelo Deputado Max Filho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, do PL 788/2007 e do PL 2774/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2774/2008.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-788/2007.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5623/2005, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Cancelamento de Parecer
Retirada do Parecer pelo Relator.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5623/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Novo despacho
Encaminhado à publicação de errata (DCD de 01/07/2003 PAG 29984 COL 02).
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Distribuição
Despacho à CCJR.(Novo despacho).
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 03 PAG 26104 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes;Constituição e Justiça e de Redação
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
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