AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 885.000.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA EM CIDADES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. ABELARDO JUREMA.DCN 06 06 1963 PÁG 2980 COL 03.
Transformação em Norma Jurídica
TRANSFORMADO NA LEI 4311/63. DOFC 10 01 64. REP: DOFC 14 01 64.
Não Informado
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. LAERTE VIEIRA.DCN 22 08 1963 PÁG 5678 COL 02.
Não Informado
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E DE FINANÇAS. DCN1 01 06 1963 PÁG 2866 COL 03.
Não Informado
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 63 PAG 2866 COL 03.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MACARINI.
Transformado em Norma Jurídica