Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5394/2013 com originais produzidos na CCJC do PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/10/2016, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5643/2013, PL-4022/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rocha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4022/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e do PL 5.643/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/12/13 PÁG 58314 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5643/2013 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Davi Alcolumbre.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14402 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5394/2013, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados".
Aguardando Designação de Relator(a)