Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.
Inclui os policiais militares nas regras de aposentadoria do servidor público policial.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), para o PLP 330/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PLP 330/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 522 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-330/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-330/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 399/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014".
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