Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Notificações
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 do Projeto de Lei n. 8.566/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.190/2019: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2962/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Requeiro, com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.197/2019 do Projeto de Lei nº 8.566/2017, para que seja reiniciada a sua tramitação com prioridade em separado, tendo em vista que o objeto do primeiro ser diferente e, consequentemente, não ser idêntico ou correlato ao segundo PL em epígrafe, estando latente o erro material temporal insanável do segundo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4190/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2892/2019, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB/MG), que "Requer que o Projeto de Lei n° 4.190, de 2019 seja apensado ao Projeto de Lei n° 8.566, de 2017".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4601/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4583/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 196 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-272/2007.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-272/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8566/2017, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Ofício n° 931, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 569, de 2015, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens".
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