Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 59, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Christiane de Souza Yared
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publicado no DCD de 10/12/19 PÁG 1540, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aprovação
Aprovado o parecer do Deputado Guiga Peixto (PSL-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, atendendo ao Memorando nº 037/2019 - COPER.
Notificações
À CVT o Memo nº 037/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 935/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 205/2019, 221/2019, 199/2019, 3.594/1997 e 3.967/1997, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei n. 1.780/1999 e 3.774/2000, para incluir o exame de mérito pela CIDOSO. Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 221/2019: à CIDOSO, à CVT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 935/2019, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 300.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 221/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. ".
Aguardando Designação de Relator(a)