Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 9664/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9664/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 552.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9664/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2629/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.
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