Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), para o PL 6539/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 307
Aguardando ApensaçãoRecebimento
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6539/2019
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Ofício n. 624/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se o inteiro teor dos novos autógrafos do Projeto de Lei n. 1.539/2021 remetidos pelo Senado Federal por meio do Ofício n. 624(SF), o qual deverá ser juntado ao processado. Publique-se."
Recebimento
Recebido o Ofício n. 624, do Senado Federal, do Senhor Senador Rogério Carvalho, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei n. 1.539/2021, que "altera a Lei n. 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1539/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 612/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.539, de 2021, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima".
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