O que a proposta faz
O projeto cria regras para a passagem de um governo para outro, entre a eleição e a posse de quem vai governar o país, um estado ou um município (chefe do Poder Executivo: presidente, governador ou prefeito). Segundo o autor, a transição de 2002 foi tranquila porque o governo anterior forneceu as informações necessárias ao novo, e a proposta quer que essa colaboração seja garantida por lei, independentemente de quem venha a ser eleito. Pelo texto, o eleito poderá indicar uma equipe de transição, que terá acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo. O projeto também define como partidos e candidatos pedem informações ao governo durante a campanha, e proíbe a entrega de dados protegidos por sigilo bancário, fiscal ou de justiça.
O que muda na prática
- Depois da eleição, o candidato eleito pode indicar uma equipe de transição com acesso às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo.
- Os nomes dos integrantes da equipe de transição e de seus coordenadores devem ser publicados no Diário Oficial (publicação oficial do governo).
- Cada órgão público deve preparar, em até 7 dias após o fim das eleições, um Livro de Transição com decisões recentes, principais programas, parcerias e contatos dos dirigentes.