O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para a transição de governo, ou seja, o período entre o anúncio oficial do resultado da eleição e a posse (início do mandato) de quem foi eleito prefeito, governador ou presidente da República. A proposta busca dar continuidade às ações, projetos e programas em andamento quando houver troca de governo. Para isso, o governo que sai deve passar ao eleito informações sobre a administração, e o eleito pode conhecer e avaliar esses dados antes de assumir. O texto também prevê uma equipe de transição com representantes dos dois governos e define quais informações devem ser fornecidas, como contas públicas, dívidas, processos judiciais e projetos interrompidos.
O que muda na prática
- Logo após o anúncio oficial do resultado da eleição, deve ser formada uma equipe de transição com representantes do governo atual e de quem foi eleito, cada um com um coordenador.
- A equipe tem amplo acesso a contas públicas, estrutura da administração, dívidas, bens e processos judiciais.
- As informações devem trazer as fontes de recursos, os prazos para decisões e os motivos de projetos adiados ou interrompidos.
- Os órgãos públicos devem entregar, em até um mês após o resultado final da eleição, relatórios com decisões importantes, parcerias mais frequentes e contatos dos dirigentes.
- Informações protegidas por sigilo só podem ser passadas nas condições previstas em outras leis, e usá-las para outros fins pode ser punido pela lei penal.
Quem é afetado
- Governo que sai e governo eleito
- Membros das equipes de transição
- Órgãos e entidades da administração pública
- Cidadãos que usam serviços públicos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.