O que a proposta faz
O projeto cria regras para a equipe de transição, grupo que prepara a passagem do governo para quem foi eleito governador de estado, governador do Distrito Federal ou prefeito. Pela proposta, o eleito poderá pedir ao governante que está saindo a formação dessa equipe logo após a divulgação oficial do resultado pela Justiça Eleitoral. A equipe teria acesso a informações sobre contas públicas, programas em andamento, processos judiciais e bens do governo. Quem se recusar a fornecer esses dados poderia responder na esfera administrativa, civil ou criminal. Segundo o autor, a medida busca evitar que o novo governante assuma sem informações e que programas importantes sejam interrompidos.
O que muda na prática
- Quem for eleito governador ou prefeito poderá pedir a formação de uma equipe de transição logo após o resultado oficial da eleição.
- O governante que está saindo tem 10 dias para criar a equipe, indicar um técnico por secretaria e oferecer local e apoio administrativo.
- Os integrantes da equipe terão amplo acesso a contas, programas, processos judiciais e bens do governo.
- Negar informações à equipe poderá gerar punição administrativa, civil ou criminal.
- Se a equipe encontrar irregularidade grave, o eleito poderá levar o caso ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público.
- Integrantes da equipe que viajarem a serviço terão as despesas pagas pela prefeitura se avisarem com 48 horas de antecedência, e a equipe não recebe salário.