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PL 2205/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2205/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estelionato.

Autor: Capitão Augusto (PL/SP)
Apresentada em: 27/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/03/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

27/03/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 684/2024 a esta proposição.
04/08/2023· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3136/2023 a esta proposição.
14/06/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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