Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3702/2023.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6735/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2208/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro".
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