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PL 2211/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2211/2023

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de perseguição moral, nas condições que especifica.

Autor: Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)
Apresentada em: 27/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 15/10/2025
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/10/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/06/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3054/2022.
14/06/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto