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PL 2226/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2226/2023

Proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por decisão judicial em razão de dívida.

Autor: Rosângela Reis (PL/MG)
Apresentada em: 27/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 05/06/2023
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

05/06/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10396/2018.
05/06/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto