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PL 2230/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2230/2023

Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para pessoas com deficiência física nos conjuntos habitacionais populares.

Autor: Duarte (PSB/MA)
Apresentada em: 27/04/2023
Onde está: CDU
Última movimentação: 21/05/2025
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

21/05/2025· CDU
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.
08/04/2025· CDU
Notificações
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.
06/06/2023· CDU
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7184/2017.
06/06/2023· CDU
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Tramitando em Conjunto