Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 193
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5092/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2233/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Altera o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940".
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