Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aplicar o procedimento comum sumário aos processos em que o acusado tenha confessado a autoria do crime ou tenha sido preso em flagrante.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 2021/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2021/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto