Cria o Cadastro Nacional de Habitação de Interesse Social com a finalidade de mapear e acompanhar as demandas habitacionais no País.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6709/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6709/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.