Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício n. 761/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2250/2023 sancionado.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14652/2023. DOU 24/08/23 PÁG 06 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 25/08/23 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 591/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2250/2023 (Of 653/2023-SF)".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 152/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/04/2023 a 13/06/2023. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2023
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2250/2023, pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização".
Transformado em Norma JurídicaAprovado o Projeto de Lei nº 2.250, de 2023. Sim: 318; não: 31; total: 349.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Carlos Veras (PT-PE).