Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime previsto no art. 244-B.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 228/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto