Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2023.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2852/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2267/2023, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
Tramitando em Conjunto