PL 514/2022

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Tramitação

1. 23/03/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 440

   Aguardando Encaminhamento
2. 22/03/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-156/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

3. 09/03/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 514/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública".

   Tramitando em Conjunto