Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a pedofilia no rol dos crimes hediondos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2564/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1279/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 835/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto