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PL 2286/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2286/2023

Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.

Autor: Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
Apresentada em: 02/05/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 28/06/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

28/06/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2445/2019.
15/06/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto