Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-878/2019
Tramitando em Conjunto