Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3135/2015.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto