Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2779/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2779/2023 do Sr. Bruno Ganem e outros que requer urgência para apreciação imediata do PL 2306/2023, que permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 397; não: 8; total: 405.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2779/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-2306/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-2306/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.