Inclui alínea aos artigos 482 e 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de assédio moral.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 507/2026 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6757/2010.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto