Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em transportes públicos e privados, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL-5821/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto